Tudo sobre Hamilton Dias de Souza



A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste de modo a ESTES outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era este instante para decidir do vez?

Para além da vitória pelo Carf, o MPF identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes créditos presumidos de IPI.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por habilidade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e não saiba como custos, de que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do de que a publicidade é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins Derivado do a publicidade, eu irei ter cumulaçãeste.

O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do acordo usando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! De de que adianta a Constituiçãeste? Por de que adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

ConJur — O conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter que auxiliar ESTES bancos a reembolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Este sistema hoje é demasiado pior. É 1 Enorme perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de Aspecto do algufoim, acatar o que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Nesse caso seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão de um do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Utilizando mais de 40 anos de atuação no Nicho, o advogado parece em algum momento estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando os problemas de que estão além do discurso comum.

Se um caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à fonte útil época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

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